TSTImprocedenteJulgamento: 21/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016446520145100007

Processo nº 0001644-65.2014.5.10.0007

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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