TSTParcialmente procedenteJulgamento: 05/04/2014

Recurso de Revista nº 00016431320125030018

Processo nº 0001643-13.2012.5.03.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Provas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Provas Responsabilidade Solidária/Subsidiária Isonomia Salarial Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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