TSTImprocedenteJulgamento: 24/10/2014

Recurso de Revista nº 00016402120115100011

Processo nº 0001640-21.2011.5.10.0011

Gabinete da Presidencia

Depósito · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Prescrição e Decadência

Depósito Prescrição Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Depósito

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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