TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2018

Recurso de Revista nº 00016345420155020089

Processo nº 0001634-54.2015.5.02.0089

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Juros de Mora · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Juros de Mora Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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