TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016341720125010015

Processo nº 0001634-17.2012.5.01.0015

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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