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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00016223120125150009

Processo nº 0001622-31.2012.5.15.0009

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos · Descontos Salariais - Devolução · Salário por Equiparação/Isonomia
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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