TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016040720165050281

Processo nº 0001604-07.2016.5.05.0281

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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