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TSTImprocedenteJulgamento: 07/09/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00016027420155020016

Processo nº 0001602-74.2015.5.02.0016

Gabinete da Presidencia

Competência · Restituição/Indenização de Despesas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional
CompetênciaRestituição/Indenização de DespesasObrigação de Fazer / Não FazerNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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