Embargos de Declaração Cível nº 00015953820105090089
Processo nº 0001595-38.2010.5.09.0089
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.