Recurso de Revista nº 00015943920115020016
Processo nº 0001594-39.2011.5.02.0016
GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.