TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2017

Agravo nº 00015904820145030184

Processo nº 0001590-48.2014.5.03.0184

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa por ED Protelatórios · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Divisor de Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude · Transcedência

Multa por ED Protelatórios Temas repetitivos / Repercussão Geral Divisor de Horas Extras Reconhecimento de Relação de Emprego Licitude/Ilicitude Transcedência

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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