TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2011

Agravo nº 00015754920105030013

Processo nº 0001575-49.2010.5.03.0013

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Aplicabilidade · Suspensão do Processo · Cabimento · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reserva de Plenário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Suspensão do Processo Cabimento Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Reserva de Plenário Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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