TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015666720125020006

Processo nº 0001566-67.2012.5.02.0006

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Adicional de Insalubridade

Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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