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TSTImprocedenteJulgamento: 05/06/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00015644720125020443

Processo nº 0001564-47.2012.5.02.0443

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Prescrição e Decadência · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Prescrição e DecadênciaCompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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