Recurso de Revista nº 00015615120105040332
Processo nº 0001561-51.2010.5.04.0332
GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.