TSTImprocedenteJulgamento: 16/09/2016

Recurso de Revista nº 00015455020135090010

Processo nº 0001545-50.2013.5.09.0010

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Licitude/Ilicitude · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Trabalho aos Domingos · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional

Base de Cálculo Licitude/Ilicitude Temas repetitivos / Repercussão Geral Trabalho aos Domingos Intervalo Intrajornada Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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