TSTProcedenteJulgamento: 12/03/2014

Recurso de Revista nº 00015413820115050222

Processo nº 0001541-38.2011.5.05.0222

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Custas / Emolumentos · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços

Assistência Judiciária Gratuita Execução Previdenciária Custas / Emolumentos Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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