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TSTProcedenteJulgamento: 14/08/2014

Recurso de Revista nº 00015409720105020472

Processo nº 0001540-97.2010.5.02.0472

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Base de Cálculo · Doença Ocupacional
Prescrição e DecadênciaCompensaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalCargo de ConfiançaBase de CálculoDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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