TSTImprocedenteJulgamento: 03/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015344020135010302

Processo nº 0001534-40.2013.5.01.0302

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Competência · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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