TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/03/2014

Recurso de Revista nº 00015339120125030057

Processo nº 0001533-91.2012.5.03.0057

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Benefício de Ordem · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Benefício de Ordem Responsabilidade Solidária/Subsidiária Horas Extras Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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