TSTImprocedenteJulgamento: 26/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015310220125010050

Processo nº 0001531-02.2012.5.01.0050

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Revelia / Confissão

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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