TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2021

Petição Cível nº 00015296420185120034

Processo nº 0001529-64.2018.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita

Força Maior/Factum Principis Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 3.015 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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