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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2014

Agravo nº 00015296420135030010

Processo nº 0001529-64.2013.5.03.0010

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Erro de Procedimento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Regime 12x36 · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reajuste Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
AplicabilidadeErro de ProcedimentoReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoRegime 12x36Cesta BásicaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAuxílio/Tíquete AlimentaçãoReajuste SalarialTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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