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TSTImprocedenteJulgamento: 17/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015240720165050196

Processo nº 0001524-07.2016.5.05.0196

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ente Público
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4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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