TSTImprocedenteJulgamento: 05/08/2011

Recurso de Revista nº 00015211920105030002

Processo nº 0001521-19.2010.5.03.0002

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Aplicabilidade · Nulidade · Suspensão do Processo · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reserva de Plenário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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