TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014898620215060182

Processo nº 0001489-86.2021.5.06.0182

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · CTPS · Aviso Prévio · Seguro Desemprego · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · FGTS · Gratificação de Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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