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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2013

Agravo nº 00014887020115090020

Processo nº 0001488-70.2011.5.09.0020

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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