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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014798820125020046

Processo nº 0001479-88.2012.5.02.0046

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento · Horas Extras · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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