TSTImprocedenteJulgamento: 16/05/2014

Recurso de Revista nº 00014726420125110008

Processo nº 0001472-64.2012.5.11.0008

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Empreitada/Dono da Obra

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