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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014633320105010079

Processo nº 0001463-33.2010.5.01.0079

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Prescrição e Decadência · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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