TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014375820105040012

Processo nº 0001437-58.2010.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Cargo de Confiança · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Condições da Ação Cargo de Confiança Repouso Semanal Remunerado e Feriado Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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