TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014353920125010065

Processo nº 0001435-39.2012.5.01.0065

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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