TSTProcedenteJulgamento: 22/11/2011

Recurso de Revista nº 00014289020105040014

Processo nº 0001428-90.2010.5.04.0014

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Assistência Judiciária Gratuita · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Plano de Cargos e Salários

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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