TSTNão conhecidoJulgamento: 27/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014250220105010247

Processo nº 0001425-02.2010.5.01.0247

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Acúmulo de Função · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Diferenças por Desvio de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Acúmulo de Função Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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