TSTProcedenteJulgamento: 22/07/2014

Recurso de Revista nº 00014185220105030021

Processo nº 0001418-52.2010.5.03.0021

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Imposto de Renda · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Divisor · Intervalo 15 Minutos Mulher · Terceirização/Tomador de Serviços

Imposto de Renda Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Divisor Intervalo 15 Minutos Mulher Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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