TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014149220125010411

Processo nº 0001414-92.2012.5.01.0411

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Fazenda Pública Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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