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TSTImprocedenteJulgamento: 20/06/2016

Recurso de Revista nº 00014002920095010051

Processo nº 0001400-29.2009.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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