TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2015

Recurso de Revista nº 00013990420125090411

Processo nº 0001399-04.2012.5.09.0411

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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