TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00013857020195220101

Processo nº 0001385-70.2019.5.22.0101

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade

Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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