TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00013799620125030017

Processo nº 0001379-96.2012.5.03.0017

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cabimento · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT

Cabimento Honorários Advocatícios Horas Extras Multa Prevista em Norma Coletiva Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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