TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013674820145050020

Processo nº 0001367-48.2014.5.05.0020

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Ônus da Prova

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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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