TSTImprocedenteJulgamento: 21/11/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00013660520105050020

Processo nº 0001366-05.2010.5.05.0020

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fonte de Custeio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prescrição · Aplicabilidade

Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência da Justiça do Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fonte de Custeio Participação nos Lucros e Resultados - PLR Prescrição Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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