TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00013655920145030109

Processo nº 0001365-59.2014.5.03.0109

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Reserva de Plenário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Ente Público

Multa de 40% do FGTS Reserva de Plenário Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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