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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013634620125010067

Processo nº 0001363-46.2012.5.01.0067

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Prescrição e Decadência · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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