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TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013634420165050342

Processo nº 0001363-44.2016.5.05.0342

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público
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4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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