TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013626220175100802

Processo nº 0001362-62.2017.5.10.0802

Gabinete da Presidencia

Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Nulidade · Licitude/Ilicitude

Litispendência Negativa de Prestação Jurisdicional Temas repetitivos / Repercussão Geral Nulidade Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Litispendência

11% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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