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TSTImprocedenteJulgamento: 15/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013606120175050631

Processo nº 0001360-61.2017.5.05.0631

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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