TSTImprocedenteJulgamento: 19/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013553520135060022

Processo nº 0001355-35.2013.5.06.0022

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Divisor · Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Baixa/Retificação Terceirização/Tomador de Serviços Reconhecimento de Relação de Emprego Divisor Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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