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TSTImprocedenteJulgamento: 04/10/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00013543920105040401

Processo nº 0001354-39.2010.5.04.0401

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Nulidade
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