TSTImprocedenteJulgamento: 23/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013537820135150066

Processo nº 0001353-78.2013.5.15.0066

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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